{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59795,"origem":"stj","sha256_origem":"96e816b8cdc3559202fd74f9625bdafa04d5e55f4d1016f519705993bbeb6beb","registro_original":{"id_fonte":"000874034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951562","numero_registro":"202102372374","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ART. 1º, I,\nDECRETO-LEI 201/1967. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO\nDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ.  DOSIMETRIA DA\nPENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SUPOSTA INIDONEIDADE DA\nFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA\nQUANTO A CIRCUNSTÂNCIA VALORADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ.\nI - É inviável o reexame do acervo-fático probatório para afastar as\nconclusões exaradas pelas instâncias de origem, soberanas na\nanálise dos fatos e provas, que concluíram pela presença de diversas\nprovas materiais, além do dolo específico de causar prejuízo ao\nErário e de desviar as verbas públicas, consoante o disposto na\nSúmula n. 7, STJ.\nII - Esta Corte de Justiça admite a possibilidade de incremento da\npena basilar em virtude da área a que se destinavam as verbas\npúblicas, desde que as consequências observadas extrapolem o tipo\npenal. In casu, a decisão recorrida está em plena sintonia com os\nprecedentes mencionados, porquanto \"o crime foi cometido em\ndetrimento da assistência social, com verbas que eram destinadas às\nfamílias em situação de vulnerabilidade social, ou seja, o estrato\nmais necessitado da sociedade\" (fl. 866).\nIII - As demais teses atintes à dosimetria da pena, no sentido de\nentender pela efetiva entrega de materiais e alterar as conclusões a\nrespeito do uso de notas falsas, atraem a incidência da Súmula n.\n7, STJ, ante o necessário reexame de fatos e provas para afastar o\ncenário fixado pelas instâncias ordinárias.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n*****  DELRPV-67    DECRETO-LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS\nPREFEITOS E VEREADORES\n        ART:00001 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESTINAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1997726>>-PB,\n         <<AgRg no AgRg na RvCr 5719>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fb4f4cbf5d02a81eeffea6d73748d1fee480e5433d9698264dae29a5bef63c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}