# Registro público: TJSC — 09000116620168240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d11a5ae716337671580700384e0d141597efc70c4a006aa7bd91e8e238217b57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-20
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-07T14:34:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-10T15:21:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-09-12T12:31:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-07-20T15:54:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-02-26T15:15:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-01-20T16:50:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-04T14:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T14:30:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-04T14:27:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-28T17:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-18T16:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T16:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T16:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-15T19:27:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-10T13:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T16:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-09T16:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T16:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T16:07:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-09T16:07:54.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-11-12T15:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-12T11:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-08T15:10:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-01T17:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T15:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-17T18:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-27T14:32:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-25T10:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-25T10:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-25T10:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-21T16:01:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-13T12:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-13T11:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-07T16:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T16:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T16:46:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-07T16:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T16:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T16:18:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-07T13:45:04.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-20 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-09 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-04 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09000899420158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJSC — 50267694620228240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí
- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSC — 50080588320208240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4c91ad3dae0547f14eebb3d6c3420b75e676039e36be2a19845b1bd7b411fac4
- **SHA-256 do registro documental:** d11a5ae716337671580700384e0d141597efc70c4a006aa7bd91e8e238217b57
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)