# Registro público: TJRR — 08032237620238230010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL - **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979780/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979780.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bbfa7e83dc0eaeaf1c50e92acd6ab97dc1be756ff44ffc978387e5a55bdbf18d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-03 - **Último ato com data válida:** 2023-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-07** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-23** — Petição (TPU 85) > **2023-06-22** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cláusulas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-03T03:02:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-03T03:02:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-03T03:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-03T03:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-03T17:50:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-07T11:24:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-07T11:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-07T11:40:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-27T15:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-27T15:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-03-31T00:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-03-31T13:56:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-03-31T14:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-05-17T08:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-06-22T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-06-22T11:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-06-23T10:13:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-07-07T12:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-07-18T00:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-03T03:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-06T10:57:48.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-02-07T11:39:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-03-10T00:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-05-16T15:38:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-05-29T00:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-07-06T20:33:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-07-07T12:02:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2023-07-10T19:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbfa7e83dc0eaeaf1c50e92acd6ab97dc1be756ff44ffc978387e5a55bdbf18d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-03 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-07 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-31 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-23 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-07 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T02:15:47\.356000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230203030251 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bbfa7e83dc0eaeaf1c50e92acd6ab97dc1be756ff44ffc978387e5a55bdbf18d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08036564620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - [TJRR — 08037251020268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - [TJAM — 00000374420258043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287983/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11974 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE CARAUARI - [TJAM — 00000365920258043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265879/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11974 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE CARAUARI - [TJRR — 08046726420268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289948/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11974 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00460037120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291023/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11974 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAM — 00000369320258044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281281/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA - [TJSE — 00426944220228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268344/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11974 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08032237620238230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Cláusulas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência. O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: [CPC, arts. 300 e 303](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bbfa7e83dc0eaeaf1c50e92acd6ab97dc1be756ff44ffc978387e5a55bdbf18d - **SHA-256 do comentário:** e15d4fd4ec8a170f4f5b756b87c111cce5d946d7f257c282eff0b631d576934c