{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59798,"origem":"stj","sha256_origem":"299957a93a1fe928d5deb59eebb9ddaa5b629a5a2ba2e6231035ab033e324b83","registro_original":{"id_fonte":"000874038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894494","numero_registro":"202400658305","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA\nNO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS.\nENTENDIMENTO PERFILHADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSENTÂNEO COM\nO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. DEFICIÊNCIA NA\nINSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 da\nLei de Drogas. Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de\nDivergência no Recurso Especial n. 1.916.596, em 8/9/2021, a\nTerceira Seção, consolidando a sua jurisprudência, firmou\ncompreensão de que o histórico infracional do acusado pode ser\nconsiderado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4°, da\nLei n. 11.343/2006.\nIII - In casu, as instâncias ordinárias não aplicaram a minorante ao\nentendimento de que o paciente ostenta diversas atos infracionais\npretéritos por tráfico de drogas e homicídio demonstrando sua\ndedicação à prática criminosa.\nIV - De outro lado, o rito do habeas corpus pressupõe prova\npré-constituída do direito alegado, sendo dever da defesa\ndemonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a\nexistência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. In casu, a\ndefesa não juntou certidão ou documento que comprovasse suas\nalegações. Desta feita, não é possível acolher a pretensão\ndefensiva, segundo as alegações vertidas na exordial, sem\nrevolvimento fático-probatório, medida interdita na via eleita.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGISTRO POR ATOS INFRACIONAIS -\nGRAVIDADE FÁTICA - CORRELAÇÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP\n(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 267581>>-SP, <<HC 445235>>-BA,\n         <<RHC 33851>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fba79de8b9a5ae1a4b11fa72601516328950a96ddefe3c949d201919ae5fb1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}