{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59799,"origem":"stj","sha256_origem":"0f42d16c4b50cf6d076cb87e6b2b24fbf9267b370dc1c12f3dbf76185d4e9ed8","registro_original":{"id_fonte":"000874039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891596","numero_registro":"202400482342","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DE\nPENA PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO\nVALORADA. PACIENTE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES.  AGRAVO  DESPROVIDO.\n 1. De início, registra-se a falta de interesse da defesa, ao alegar\nque a reincidência foi reconhecida indevidamente, pois, como visto,\na pena foi majorada em virtude dos maus antecedentes do réu e não\npela mencionada circunstância agravante.\n2. De outra parte, anota-se que \"sendo a paciente portadora de maus\nantecedentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de\npreenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de\ntal vetor concomitantemente na primeira e terceira fase da\ndosimetria não enseja bis in idem. Precedentes\" (AgRg no HC n.\n835.740/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).\n3. Constata-se que \"fixada a reprimenda em 5 (cinco) anos e 10 (dez)\nmeses de reclusão, inexiste ilegalidade na fixação do regime\ninicial fechado, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo\nlegal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável\"\n(AgRg no HC n. 853.627/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado\nem 12/12/2023, DJe de 18/12/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a200cca17bec248fb00f64f5cbe8a29a007d292feaa25755d887f91558a1cf22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}