{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5980,"origem":"stj","sha256_origem":"95a580c2b00f341d32294b4382d5e222a7c8b2bd0eb774fdc08feb730f41fa63","registro_original":{"id_fonte":"000817167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998746","numero_registro":"202201200242","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nAUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. REDUTOR\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere\nao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza\nobjetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação\ngeográfica. Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito\nalmeje especificamente vender a droga aos frequentadores da\ninstituição (ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.854.478/SC, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).\n2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela dedicação do\nrecorrente à atividade criminosa, considerando não apenas a\nquantidade e diversidade da droga apreendida (cocaína, crack e\nmaconha), mas, sobretudo, as conversas e mídias encontradas no\ncelular do recorrente, revelando que há tempos ele praticava o\nilícito. A modificação deste entendimento exigiria aprofundado\nreexame probatório, o que não é possível na via do recurso especial.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO NAS\nPROXIMIDADES DE HOSPITAIS E  ESCOLAS - NATUREZA OBJETIVA -\nCONSCIÊNCIA, PELO AGENTE, DESSA SITUAÇÃO GEOGRÁFICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1929375>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1854478>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1965596>>-MS\n(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 -\nDEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 668671>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1850965>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eefa4ee0b8d344a22eb0bbb446bcf7e7e9ee2e9f9683ffc266a113fd3818f84f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}