{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59800,"origem":"stj","sha256_origem":"bed62db2755f5dc4aa03a5956ffd91826b7eae6c5b84b7dc0d4b4ec63cc88095","registro_original":{"id_fonte":"000874040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744735","numero_registro":"202201587716","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESACATO.\nRESISTÊNCIA.  TESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. DENÚNCIA\nADEQUADA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. ABSORÇÃO DE CRIMES. CONSUNÇÃO.\nIIMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS E AUTÔNOMAS. REVOLVIMENTO DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N.\n182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da\ncapitulação jurídica nela indicada, sendo necessária apenas a\ncorrelação entre o fato descrito na peça acusatória e aquele pelo\nqual o réu foi condenado, como ocorreu no caso concreto.\nPrecedentes.\nIII - Ao contrário do afirmado pela defesa, o controle de\nconvencionalidade efetuado por esta Corte manteve hígida e eficaz a\ntipificação do art. 331 do Código Penal. Precedentes. Na hipótese\ndos autos, o Tribunal de origem ressaltou que o agravante praticou\ntrês condutas independentes, com dolos distintos - o que afasta a\npossibilidade de aplicação da absorção à espécie, assim como o\nconcurso formal pedido pela defesa. Precedentes.\nIV - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta\npara a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\ninviável na via eleita. Precedentes.\nV - A pena-base foi corretamente exasperada, embora  o recurso de\napelação tenha sido parcialmente provido na dosimetria.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d79192f236c8a40cce686efcd5c0d555b3becbd1423e78b230b700db51d1ee8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}