# Registro público: TRT12 — 00007838820205120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 917f3d88f88c8ac72dc81b479fcb40273a881f68638e94b13bbed6163d0d9d8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-04
- **Último ato com data válida:** 2022-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-12-07** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-12-07** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Nulidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Proporcional | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-04T18:57:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-11-04T19:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-05T13:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-06T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-06T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-09T17:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-12T09:38:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-11-15T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-08T13:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-08T15:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-12-09T07:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-12-10T01:30:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-10T01:30:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-01-27T14:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-02-03T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-26T12:01:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-03-26T12:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-26T13:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-26T13:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-03-27T01:22:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-27T01:22:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-27T01:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-27T01:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-30T13:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-03-30T15:36:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-03-31T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-03-31T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-04-05T18:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-04-07T22:57:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-25T15:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-25T15:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-25T18:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-25T18:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-26T13:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-26T14:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-26T14:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-27T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-27T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-27T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-27T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-11 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-08-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-08-30 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-08-30 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-10-10 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-12-07 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-12-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/116`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-12-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00004349020205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13974, 14004, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT9 — 00000700820175090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 14004, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00004330820205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13974, 14004, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT23 — 00003442620195230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 14004, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT20 — 00000478720205200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13997, 14004, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00000254020205130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13997, 14004, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002793320215130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14004, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT24 — 00241065920195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14004, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL