# Registro público: TJPE — 00000017220238173350 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE - **Classe:** Reintegração / Manutenção de Posse - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598034/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598034.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9dd91da11abb86ca555739865ad5877911c96e9a42ba68e82e0f5e0f18bc724a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02 - **Último ato com data válida:** 2026-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-19** — Petição (TPU 85) > **2026-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-08** — Petição (TPU 85) > **2025-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-15** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-07** — Petição (TPU 85) > **2025-03-26** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2025-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-18** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-16** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Esbulho / Turbação / Ameaça | Aquisição | Direito de Imagem ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-06-19T10:46:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}} - 2026-05-12T09:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}} - 2025-09-08T16:29:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}} - 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2023-07-11T08:47:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}} - 2023-06-14T10:18:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}} - 2023-06-06T11:47:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}} - 2023-05-02T16:41:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598034.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445) - [Outros processos do assunto TPU 10447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10447) - [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-10-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2023-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-29 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:38:27\.421000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9dd91da11abb86ca555739865ad5877911c96e9a42ba68e82e0f5e0f18bc724a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000082820218173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518685/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 10447 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - [TJMG — 01683404120088130598](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956062/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 10447 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Primeira Vice-Presidência - [TJMA — 00001867620188100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575916/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 10447 - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS - [TJPI — 00000585420098180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217581/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 10447 - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJAP — 00004917520168030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517351/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 10447 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho - [TJPI — 00000360520148180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499046/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10445, 10447 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DE JAICÓS - [TJPA — 00000178919978140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791393/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10445, 10447 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - [TRF5 — 00000212220234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620539/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10445, 10447 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 3ª Relatoria da Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 9dd91da11abb86ca555739865ad5877911c96e9a42ba68e82e0f5e0f18bc724a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)