# Registro público: STJ — 00005342720138260506

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60c4f972cc469b754d9b86d569780adc08ae5bc5bedbaa8da41a2b1a632ad804

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-12
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-04-15** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-26** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-18T11:00:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-18T11:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-05T12:22:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-12-11T10:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-17T14:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-17T15:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-26T11:00:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-02-26T13:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-15T17:22:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-12T17:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T05:10:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-12T05:30:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-13T17:33:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-14T05:24:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-29T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-04T05:36:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-02T15:24:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-02T15:24:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-05T12:22:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T18:46:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T10:16:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-11T10:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T19:07:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-21T19:01:32.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-04-13T19:25:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-30T19:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-30T20:31:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60c4f972cc469b754d9b86d569780adc08ae5bc5bedbaa8da41a2b1a632ad804.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-02 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:10:04\.149905591Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 60c4f972cc469b754d9b86d569780adc08ae5bc5bedbaa8da41a2b1a632ad804

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003679720138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532094/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 02186822720118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001963/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Primeira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004580419988140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298166/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [STJ — 00005304120138210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050892/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00005655920158260447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303544/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPB — 00009094020158152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289705/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJES — 00002048020228080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288771/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TRF6 — 00002863920134013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005342720138260506 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60c4f972cc469b754d9b86d569780adc08ae5bc5bedbaa8da41a2b1a632ad804.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 60c4f972cc469b754d9b86d569780adc08ae5bc5bedbaa8da41a2b1a632ad804
- **SHA-256 do comentário:** 822bfb93c104ad74e47f8bea8b421fc626bc705091bf7c70c29081929f241bf4