# Registro público: TJBA — 80006802020228050111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980472/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980472.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51b307c364cbafcbbfaae17da58dd070724e3ea680f131ab9a86fc90d69239d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-03 - **Último ato com data válida:** 2022-08-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-03** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Fixação | Reconhecimento / Dissolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6327", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA"}} - 2022-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6327", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA"}} - 2022-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6327", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA"}} - 2022-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6327", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) - [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51b307c364cbafcbbfaae17da58dd070724e3ea680f131ab9a86fc90d69239d1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-15T14:35:05\.159000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220803000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51b307c364cbafcbbfaae17da58dd070724e3ea680f131ab9a86fc90d69239d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 80027536020158050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239, 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJPE — 00000363620228172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997932/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6239, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJPE — 00000170220198172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3004901/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6239, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJBA — 80014333320198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239, 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 05062474620168050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239, 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES - [TJAC — 00000093420198010020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811876/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6239, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CEJUSC - [TJSE — 00493248020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306677/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00491308020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306675/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** 51b307c364cbafcbbfaae17da58dd070724e3ea680f131ab9a86fc90d69239d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80006802020228050111 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fixação | Reconhecimento / Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51b307c364cbafcbbfaae17da58dd070724e3ea680f131ab9a86fc90d69239d1 - **SHA-256 do comentário:** 95637413cd7e89337ff91d83bc90f03af748e3ce9fdd126b0c5b1a21b3714e7f