{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59808,"origem":"stj","sha256_origem":"149acf6f93247a916fa2f1d7793c2ec2351f543b9436bd7a87ab19cda374a677","registro_original":{"id_fonte":"000874048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835580","numero_registro":"202302284723","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA FALTA\nDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE\nNA VIA ELEITA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nHÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI -  No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a\nprática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do\nconjunto fático-probatório.\nII - Rever o entendimento das instâncias de origem para afastar a\nfalta grave imputada ao agravante, bem como desclassificá-la para\nfalta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da\nmatéria fático-probatória dos autos, procedimento que, à toda\nevidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus,\nconsoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.\nIII- Reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, é\npoder-dever do Juízo da Execução a aplicação dos consectários\nlegais, inclusive a perda dos dias remidos, sendo objeto de análise\ndiscricionária apenas o quantum de dias a serem perdidos. Hipótese\nem que a fração de 1/6 aplicada para a perda dos dias remidos foi\ndevidamente fundamentada.\nIV-  O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74f1ff9ea82d77347997c034c32d97be55a1591677c3a74b98e25c3cda10218f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}