{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59809,"origem":"stj","sha256_origem":"70706eae31e6d8911ba677f5e1cfcbe759a1cdf259601311d0f726c5620205cf","registro_original":{"id_fonte":"000874049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897035","numero_registro":"202400800848","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA\nPRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS\nCONCRETOS A DEMOSTRAR A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DO CRIME.\nPRETENSÃO DEFENSIVA A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE\nAPLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA\nCONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a\napreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de\ncondutas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, em virtude da\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\ninviável na via eleita. Precedentes.\nIII - In casu, a Corte originária asseverou que o paciente praticou\no delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas, haja vista que as\nprovas carreadas aos autos atestaram o vínculo de estabilidade e de\npermanência entre o paciente e o corréu, destacando, para tanto: i)\no relatório investigativo policial; ii) o conteúdo das conversas\nextraídas do aplicativo de celular - Whatsapp - do paciente; e iii)\no caderno de anotações do tráfico apreendido. Desta feita, o\nacolhimento da pretensão defensiva, de acordo com as alegações\nvertidas na exordial, demanda reexame de provas, medida interditada\nna via estreita do habeas corpus.\nIV - Nesse contexto, mantida a condenação do paciente pelo crime de\nassociação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da LAD), é\nincabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos\nrequisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,\ntendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e\npermanência no narcotráfico para a configuração do referido delito.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 833889>>-RJ, <<AgRg no HC 785405>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b70594f9392cfcb4b586464dd303a9562ce7534906642252077b56819892c8ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}