{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59810,"origem":"stj","sha256_origem":"eb97c2926abe23966a622cd689ae90138c7fd6603c0844966f054b6fa4ac54e8","registro_original":{"id_fonte":"000874050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898557","numero_registro":"202400900881","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.  NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA.  RATIFICAÇÃO EM JUÍZO.\nPLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSÍBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. AGRAVO  DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que a ratificação do reconhecimento\nfotográfico em juízo, serve como meio idôneo de prova para\nfundamentar a condenação do acusado pelo crime de roubo, como\nocorreu no caso.\n2. Registra-se a impossibilidade de analisar o pleito de redução da\npena, em virtude da ofensa ao Princípio da Dialeticidade, pois a\nimpetrante não mencionou os motivos pelos quais deveria ser acolhido\nesse pedido.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - MEIO IDÔNEO DE\nPROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 763773>>-SP, <<AgRg no HC 764163>>-RS,\n         <<AgRg no HC 748291>>-SP, <<AgRg no HC 708558>>-SP,\n         <<AgRg no HC 394357>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06a7dc9b6b8b499f4835f15e3148bbb916a8eec04d2bf7cfe51af69e9d726c10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}