{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59813,"origem":"stj","sha256_origem":"d74fbef670577834f8bd0b616d671bc47b87b6a98a24e18770681a4b10ff2a04","registro_original":{"id_fonte":"000874053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872320","numero_registro":"202304279235","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM\nDE DINHEIRO. NULIDADE POR BUSCA VEICULAR EM VIA PÚBLICA. ABORDAGEM\nDE TERCEIRO EM OPERAÇÃO OSTENSIVA DE PATRULHAMENTO DA POLÍCIA\nRODOVIÁRIA FEDERAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRIMA FACIE. SÚMULA N. 182,\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O trancamento do inquérito policial constitui medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem\nnecessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade\nda conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a\nausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da\nmaterialidade. Precedentes.\nIII - No caso concreto, a abordagem policial de terceiro foi\nrealizada em plena operação de policiamento ostensivo por policiais\nrodoviários federais, não havendo falar em nulidade patente do ato.\nPrecedente do STF.\nIV - Como ainda consignado na origem, a renda do terceiro (então\nabordado na operação policial) seria aparentemente incompatível com\no valor pago pelo veículo, tudo o que também poderia ser verificado\npor meio de provas independentes.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ABORDAGEM POLICIAL - OPERAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO)\n   STF - [[AgRg-HC 231111]]\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 189104>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d35778bd045fc002ea042a99a705a24f9bba23883b4dabfd554d58b771dc36f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}