# Registro público: TRF5 — 08160756520244050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Fernando Braga
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 764495af0345b3d0358533270b2d9d70eb56bdd0603bbe00276522bd5c20c441

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-04
- **Último ato com data válida:** 2025-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-06-04** — Reativação (TPU 849)
> **2025-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-30** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2025-05-29** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2025-04-15** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Magistrado (TPU 1)
> **2025-04-04** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Remoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-04T23:34:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2024-12-05T11:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2024-12-05T15:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-01-23T10:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-02-27T13:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-03-13T12:59:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-04-03T14:29:44.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-04-04T10:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-06-06T15:31:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2024-12-05T15:39:40.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2024-12-06T14:17:17.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-02-27T13:33:10.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-03-17T10:56:42.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-03-24T00:04:20.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-04-03T14:12:58.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-04-04T10:26:02.000Z — Magistrado (TPU 1)
- 2025-04-04T10:26:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-04T10:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-04-15T00:02:29.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
- 2025-05-29T00:01:58.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
- 2025-05-30T19:11:42.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
- 2025-05-30T19:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-05-30T19:13:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-06-04T13:48:33.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-06-06T16:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2025-06-06T16:19:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10229](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10229)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/764495af0345b3d0358533270b2d9d70eb56bdd0603bbe00276522bd5c20c441.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Remoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-03 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-04 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-06 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-12-05 trata do assunto oficial «Remoção»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:55:07\.528000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241204232358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 764495af0345b3d0358533270b2d9d70eb56bdd0603bbe00276522bd5c20c441

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 08075509420244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283587/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Fernando Braga
- [TRF5 — 05197475020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765739/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00198461820124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764432/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Gabinete 02
- [TRF5 — 00000544520244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759328/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJRN — 01000138620188200149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276599/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / VARA ÚNICA (INATIVO)
- [STJ — 00005594220084013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258961/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10229
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPE — 00000376920218173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218394/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TRF1 — 00003041420034013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203412/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10229
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 03ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 764495af0345b3d0358533270b2d9d70eb56bdd0603bbe00276522bd5c20c441
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08160756520244050000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Remoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Fernando Braga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/764495af0345b3d0358533270b2d9d70eb56bdd0603bbe00276522bd5c20c441.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 764495af0345b3d0358533270b2d9d70eb56bdd0603bbe00276522bd5c20c441
- **SHA-256 do comentário:** 93d9ec397f31d797584d042908dc2b42a70d461db87833d79fd545ffef3e48c8