{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59829,"origem":"stj","sha256_origem":"b36fd66c49fa214db0ab055c0528574e232049b3c0d2b9cce31bb35ef059a7ef","registro_original":{"id_fonte":"000874199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899156","numero_registro":"202400919566","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA\nOCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA\nEXISTÊNCIA DE DOLO NA VIA ELEITA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES\nÀ INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de\nprocedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de\nrecurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional,\nquando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade\nda conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.\nNão se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a\napreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do\nagente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em\nsede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da\nanálise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas\nincompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.\n2. Nessa linha de intelecção. Para que se possa verificar se o\nrecorrente teria ou não agido com dolo, ou se estaria configurado\nmero ilícito civil, seria necessário o reexame de matéria\nfático-probatória, providência que é vedada na via eleita (RHC n.\n34.734/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n1º/10/2013, DJe de 14/10/2013).\n3. Na hipótese, descabe analisar, nesta sede, a alegação de ausência\nde dolo ou de insuficiência dos elementos de prova colhidos nos\nquais foi ajuizada a ação penal a que respondem os pacientes, motivo\npelo qual a alegação de atipicidade da conduta ou não configuração\ndos crimes de estelionato por não terem agido dolosamente para a\nobtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima implicaria,\nnecessariamente, aprofundado exame do conjunto fático-probatório da\ncausa, o que deverá ser feito oportunamente nos autos da ação penal\ncorrespondente, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no\ncurso do devido processo legal.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<RHC 43659>>-SP, <<AgRg no RHC 167765>>-RS\n(HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE DOLO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 126006>>-MG, <<RHC 34734>>-SP, <<RHC 40260>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d8fac36997e80c28c6ba6919c50dbe99fa89c3ef9cc18bb7bfeacf976cb5394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}