{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5983,"origem":"stj","sha256_origem":"d4f30f306e3a65cf501412d1c2bcd0e97d47455453cd9309446e365a1d440939","registro_original":{"id_fonte":"000817170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056986","numero_registro":"202200267920","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO\nDO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA\nLEI Nº 11.343/06. SÚMULA 7/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS\nGRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet\nao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do\ndecreto condenatório pelo delito de tráfico . Assim, rever os\nfundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela\ndesclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei nº\n11.343/2006), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável\natentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nsegundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com\npreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a\nnatureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade\ne a conduta social do agente. Precedentes.\n3. Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de\nDrogas, houve a consideração da natureza, da variedade e da\nquantidade dos entorpecentes apreendidos - 371,2g de maconha, 93,3g\nde crack e 592,3g de cocaína -, inclusive dois de natureza\naltamente deletéria (cocaína e crack) para exasperar a pena-base em\n1/2 (metade), não havendo qualquer ilegalidade no referido\nfundamento, mostrando-se razoável e proporcional ao caso.\n4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n5. No presente caso, para se acolher a tese de que o envolvido não\nse dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente,\nimprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente\ninviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula\n7/STJ.\n6. No que tange ao regime de cumprimento de pena, Em atenção ao\nartigo 33 do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora\nestabelecida a pena definitiva do acusado em 6 anos de reclusão,\nsendo ele primário e sem antecedentes, a elevada quantidade e a\nvariedade das substâncias apreendidas (371,2g de maconha, 93,3g de\ncrack e 592,3g de cocaína), sendo duas de natureza altamente\ndeletéria (crack e cocaína), justificam a manutenção do regime\nprisional mais gravoso, no caso, o fechado.\n7. Ademais, além da Corte de origem ter consignado que, ainda que\nconsiderado o tempo de prisão provisória, para efeitos de detração,\nnos termos do art. 387, § 2º, do Cód. de Proc. Penal, o tempo de\npena cumprido é insuficiente, no caso, para justificar imposição de\nregime inicial mais brando (e-STJ fls. 268), mostra-se irrelevante a\ndetração do período de prisão cautelar, nos termos do art. 387, §\n2º, do CPP, considerando que o regime prisional mais gravoso foi\nestabelecido não somente em virtude do quantum da pena, mas diante\nda expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas\napreendidas.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ELEMENTOS\nCONSTITUTIVOS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-RN,\n <>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n STJ - <>-SP,\n <>-AL,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MS\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PONDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA\nDE CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n STJ - <>-AC\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6e0c430c684d0a9a750dab359675088328b39097f08632f3d16fb21a4776d23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}