# Registro público: TJGO — 00238874920208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe33fcadc1f0371c09de6c1ebcf23af6b29cb858b7c54b1aeb758df472d1a51a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-18** — Preliminar (TPU 12753)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-03** — Preliminar (TPU 12753)
> **2020-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-17T11:04:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-17T11:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-04T18:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-08T07:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-09T11:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-09T14:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-11-03T18:25:03.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-12-03T08:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-01-18T13:56:11.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2025-07-07T19:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-17T11:04:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-04T18:27:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-08T08:36:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-11T17:16:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-01-25T13:10:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe33fcadc1f0371c09de6c1ebcf23af6b29cb858b7c54b1aeb758df472d1a51a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-03 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-18 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2020-11-03 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-01-18 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:03\.404000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200306000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe33fcadc1f0371c09de6c1ebcf23af6b29cb858b7c54b1aeb758df472d1a51a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00064318620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801340/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00252232520198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJAM — 00000291020208047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999078/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJGO — 00238840420208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978191/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00001344420208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600558/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJAM — 00000374120218047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES
- [TJAM — 00000250320258043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001703/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJMA — 00002777020208100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b45221c8509ccc501015c68c3c25f4633bbfc20b141a2249ff74441deb2366b8
- **SHA-256 do registro documental:** fe33fcadc1f0371c09de6c1ebcf23af6b29cb858b7c54b1aeb758df472d1a51a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00238874920208090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Ameaça | Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe33fcadc1f0371c09de6c1ebcf23af6b29cb858b7c54b1aeb758df472d1a51a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe33fcadc1f0371c09de6c1ebcf23af6b29cb858b7c54b1aeb758df472d1a51a
- **SHA-256 do comentário:** d0105c8d13a77f33a39fca525381dbe2d5dcc1ca717c078a741b6d93e28e1347