# Registro público: TRE-MS — 00000175720166120026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598317/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1299b1ef89f155be1b8bd966cb45878a312a88ba815b66b3a54dd131a1e9958

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-08
- **Último ato com data válida:** 2017-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-08** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-08T10:23:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-09-08T10:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-09-08T11:32:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-09-12T17:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-12T17:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-12T17:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-21T18:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-08T18:23:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-19T13:08:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-08T11:34:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-09-13T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2016-09-16T17:29:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-21T18:12:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-10-08T18:17:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-09-09T18:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-09-12T16:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-09-12T16:49:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-09-13T14:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-09-16T16:29:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-09-16T17:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-09-22T16:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-09-27T09:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-09-29T15:36:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-09-29T15:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-10-08T18:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2017-07-19T13:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-19T13:07:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SE — 06001155920266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161307/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / JUIZ AUXILIAR 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-CE — 06000607520246060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3463991/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS
- [TRE-SE — 06001131820206250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160875/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06001062620206250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159590/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PE — 06000792920206170039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3463715/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / CARTÓRIO DA 39ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000870220246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2772393/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000136720266190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394865/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 191ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PI — 06000140620206180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394779/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI