# Registro público: STJ — 00005243520178120052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6751a4d23dcda6f3e04ba17eb1be70154a6388403d7ff915fed0570fe0a148b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-07
- **Último ato com data válida:** 2019-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-13T09:02:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-13T09:31:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-13T09:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-01T19:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-01T22:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-15T13:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-29T19:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-03T16:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-06T15:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-24T20:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-07T14:49:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-13T09:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-12T15:07:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-15T05:37:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-15T14:49:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-14T14:28:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-23T05:34:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T12:34:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-02T12:34:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-01T19:40:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-12T15:07:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-12T19:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-29T19:53:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-03T16:52:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-22T15:07:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-22T18:59:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-24T20:37:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5894)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6751a4d23dcda6f3e04ba17eb1be70154a6388403d7ff915fed0570fe0a148b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-02 trata do assunto oficial «Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:56:54\.190646578Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d6751a4d23dcda6f3e04ba17eb1be70154a6388403d7ff915fed0570fe0a148b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000595320148260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976410/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5894, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJPR — 01313271320248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143773/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3637, 5894, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO
- [TJMG — 02399546320178130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785571/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5894, 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002214920118140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009883/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5894, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00005604420138260435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265605/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5894, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMS — 00002878220238120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134538/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5894, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª Vara
- [TJMA — 00002799220118100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107400/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5894, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJES — 00001146920128080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025570/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5894, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** d6751a4d23dcda6f3e04ba17eb1be70154a6388403d7ff915fed0570fe0a148b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005243520178120052 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6751a4d23dcda6f3e04ba17eb1be70154a6388403d7ff915fed0570fe0a148b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d6751a4d23dcda6f3e04ba17eb1be70154a6388403d7ff915fed0570fe0a148b
- **SHA-256 do comentário:** 39aa269b2480c924eeac70a10729bbbd6afc0a19a19d8c48b894b868268d163a