# Registro público: TJRS — 01287715820078210141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983459.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8e9df9d1ec3774b9e22aae8cdec990cfa3696af761520bfe5f5b1ee40a6012b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-06 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-13** — Desistência (TPU 463) > **2016-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-07** — Petição (TPU 85) > **2016-01-08** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2015-11-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estaduais ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-06-06T17:53:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-07-06T10:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-03-26T10:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-06-03T16:28:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-12-07T10:31:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-12-29T15:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-12-18T11:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-02-19T17:27:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-05-14T16:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-11-17T09:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-07T11:50:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-04T10:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-13T11:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-07-25T08:33:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-05T08:59:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-06-27T15:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-06T10:30:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-12T14:59:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-27T14:06:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-08-30T18:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-26T16:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-13T16:49:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-12-27T09:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-03-17T11:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-11T14:59:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-06-19T16:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-07T10:11:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-09-22T17:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-05T16:39:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-03-20T09:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-14T16:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-26T14:32:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-08-25T13:23:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-09-10T09:41:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-29T10:42:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-08-11T13:53:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-08-22T15:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-01T16:45:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-12-15T17:27:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-29T15:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983459.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8e9df9d1ec3774b9e22aae8cdec990cfa3696af761520bfe5f5b1ee40a6012b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-07-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-03-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-06-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-12-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-12-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-12-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-02-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-05-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-06-13 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:28:08\.158987716Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-06\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c8e9df9d1ec3774b9e22aae8cdec990cfa3696af761520bfe5f5b1ee40a6012b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00832217420068210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAP — 00064433720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258812/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5971 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPE — 00000383820128170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA - [TJRS — 00067352820188210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00050724320188210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1ª Vara Judicial - Marau - [TJMT — 00004443120208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJMT — 00004441220148110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJPB — 00009090719968152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** c8e9df9d1ec3774b9e22aae8cdec990cfa3696af761520bfe5f5b1ee40a6012b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01287715820078210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Estaduais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c8e9df9d1ec3774b9e22aae8cdec990cfa3696af761520bfe5f5b1ee40a6012b - **SHA-256 do comentário:** d0cacf1ee1794ce1acf405963526042b25446e33331deb36798169a83415ce44