# Registro público: TJMG — 00317488020188130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Abaeté
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30605973285ab15e86dc4c322f5f294ebd07e02cfb3837738011f4b2fd420c03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-19
- **Último ato com data válida:** 2019-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-02** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2019-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-16** — Remessa (TPU 980)
> **2019-04-16** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-04-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-19T16:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-01-22T13:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-01-28T17:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-01-31T15:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-02-26T14:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-02-26T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-03-08T11:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-04-09T09:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-04-10T08:32:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-04-22T07:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-04-22T07:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-04-30T09:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-07-01T16:55:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-01-25T08:15:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-01-24T09:41:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-01-28T16:15:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-01-31T15:17:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-02-26T09:02:41.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-04-09T09:32:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-04-16T09:10:48.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-04-16T09:12:27.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-04-16T10:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-04-26T12:11:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-05-02T16:05:16.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}
- 2019-05-30T16:08:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3297", "nome": "Vara Única da comarca de Abaeté"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30605973285ab15e86dc4c322f5f294ebd07e02cfb3837738011f4b2fd420c03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-02 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «Atos Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T20:42:17\.476000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181219163011
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30605973285ab15e86dc4c322f5f294ebd07e02cfb3837738011f4b2fd420c03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00237136820178130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581964/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da comarca de Abaeté
- [TJMG — 07859824420148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304427/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Abaeté / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 10205307020218260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615887/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Abaeté / 02 CIVEL DE FRANCA
- [TJMG — 00030347620198130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571076/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da comarca de Abaeté
- [TJRN — 01000364220208200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312464/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Abaeté / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000251320208200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298865/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Abaeté / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000214620208200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290377/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Abaeté / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00034617220208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276360/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Abaeté / 01 CRIMINAL DE BARUERI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00317488020188130002 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Atos Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Abaeté”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30605973285ab15e86dc4c322f5f294ebd07e02cfb3837738011f4b2fd420c03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 30605973285ab15e86dc4c322f5f294ebd07e02cfb3837738011f4b2fd420c03
- **SHA-256 do comentário:** 3cb38f6f525a2820188df302f2e452b589be715373b52b83d8b60609eb89a5da