{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5984,"origem":"stj","sha256_origem":"eab29994636641f9cb90912b37272cfee2980b78bca2097fe423ddfeb3007cf5","registro_original":{"id_fonte":"000817171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989982","numero_registro":"202200699026","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nINVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.\nNÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte\nSuperior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por\nexpressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,\ninciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal\nFederal. Precedentes.\n2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo\nimprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a\ndecisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou\nomissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação\ncom o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de\nviabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.\n3. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,\nadequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao\nasseverar que se extrai, da análise da fundamentação adotada pelo\nTribunal a quo, \"que esse decidiu pelo afastamento do tráfico\nprivilegiado com base na natureza e quantidade de entorpecentes\napreendidos, totalizando, aproximadamente, 193 kg (cento e noventa e\ntrês quilos) de maconha\" (e-STJ fls. 1250/1251).\n4. Consta, ainda, no decisum embargado que a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a natureza e\nquantidade dos entorpecentes apreendidos, isoladamente consideradas,\nnão constituem fundamentação idônea para afastar o reconhecimento\nda causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 (e-STJ fl. 1251).\n5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da\nparte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que,\nna inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é\ncompatível com o recurso protocolado.\n6. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no\nsentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas\nas teses expostas no recurso, ainda que para fins de\nprequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos\nque justificaram suas razões de decidir, não configurando\ndeficiência na prestação jurisdicional. Precedentes.\n7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.\nMinistros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"132e6acc4100372469e08dc14de17dd875f6a303ccf53f8bdf6a8f9bdd71822f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}