{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59846,"origem":"stj","sha256_origem":"83a5b07525de1e9d0fdaffe2927f4013b20dc6247ec9f26486dd1e88aca52e76","registro_original":{"id_fonte":"000871272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883599","numero_registro":"202400029578","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO DA\nREPRIMENDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. REGIME. SÚMULA N. 269 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora a quantidade de drogas apreendidas constitua, de fato,\ncircunstância preponderante a ser sopesada na dosimetria da pena, a\nquantidade de substâncias apreendidas em poder da agravada foi muito\npequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional\nsopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para\njustificar a exasperação da pena-base.\n2. Ainda que natureza e quantidade sejam, ontologicamente, coisas\ndistintas, e que haja, de fato, algumas substâncias mais lesivas do\nque outras, trata-se de duas características intrinsecamente ligadas\nao mesmo objeto: as substâncias entorpecentes apreendidas em cada\ncaso. Por isso, dissociar as circunstâncias e tratá-las como se\nfossem entidades completamente autônomas e independentes implica uma\nafronta, ao menos indireta, ao princípio do ne bis in idem.\n3. Realizada a nova dosimetria e diminuída a reprimenda para 1 ano,\n11 meses e 10 dias de reclusão, correto também o ajuste feito no\nregime de cumprimento de pena, com a fixação do modo inicial\nsemiaberto, a teor do enunciado na Súmula n. 269 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - APREENSÃO DOS ENTORPECENTES -\nLAUDO TOXICOLÓGICO)\n   STJ - <<HC 686312>>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE -\nVETOR JUDICIAL ÚNICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 676140>>-SP, <<REsp 1976266>>-SP\n   STF - [[HC 156794]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f92b9de22003ad99db31ed636f1854cbd8484bb2b93ab9474b67aa89e667fb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}