# Registro público: TJAC — 06073406720168010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48703a467fe1078f17a8dfe322e1b888c4a548e207e04696fe6b9b2ae435429f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02
- **Último ato com data válida:** 2017-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-24** — Desistência (TPU 463)
> **2017-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-02T14:43:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-23T14:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-05T15:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-12-12T08:44:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-13T17:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-01-13T15:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-12-06T10:22:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-09T09:48:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-01-25T09:04:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-25T09:04:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-24T09:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-27T09:14:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-16T16:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-31T12:07:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-26T10:12:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-13T17:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-24T10:30:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-23T10:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-24T10:31:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-24T10:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-13T17:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-08T10:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-08T12:26:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-03-08T10:07:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-03-09T10:33:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-20T16:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-19T08:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-24T10:48:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-24T09:40:11.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2017-04-24T09:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-22T11:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-24T09:57:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-22T14:31:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-08-22T15:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-02T14:43:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7775](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7775)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48703a467fe1078f17a8dfe322e1b888c4a548e207e04696fe6b9b2ae435429f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-08 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-18T01:36:02\.157000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161202114559
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 48703a467fe1078f17a8dfe322e1b888c4a548e207e04696fe6b9b2ae435429f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06041746120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838328/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7775
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPE — 00000382920258173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJCE — 02008234720208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288604/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 06041746120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915351/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7775
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMT — 00004420220158110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267296/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJMG — 07295512120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 00002138020158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253221/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
- [TJRO — 00146921520148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247045/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 06073406720168010070 no TJAC está identificado por “Reclamação Pré-processual”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48703a467fe1078f17a8dfe322e1b888c4a548e207e04696fe6b9b2ae435429f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 48703a467fe1078f17a8dfe322e1b888c4a548e207e04696fe6b9b2ae435429f
- **SHA-256 do comentário:** 5a436452dc5d1e20f41349f0804e872292076390ed6eaf574d352e959749f3fb