# Registro público: TJAM — 00000262220268045200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31282257e58c31a0aa8617d769a0f78e4bcacaeb1dfd0163dc364effa6382ac8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-29** — Força maior (TPU 275)
> **2026-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decadência/Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T09:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-14T09:56:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-14T09:56:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-14T13:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-02-03T16:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-02-03T16:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-03-09T16:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-06-26T21:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-06-29T09:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-07-23T00:59:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-14T09:56:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-14T13:00:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-06-23T11:25:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-06-26T21:33:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-06-29T09:31:39.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-06-29T21:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-06-29T21:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6162](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6162)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31282257e58c31a0aa8617d769a0f78e4bcacaeb1dfd0163dc364effa6382ac8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decadência/Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-29 — Força maior — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-06-26 trata do assunto oficial «Decadência/Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:21:17\.741000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260114095606
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31282257e58c31a0aa8617d769a0f78e4bcacaeb1dfd0163dc364effa6382ac8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000280220138043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050818/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6162
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJRO — 00054088020148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266705/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TJRO — 00404103620088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253253/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
- [TRF1 — 00003075020154013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248750/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / Vara Única de Manhuaçu
- [TJRO — 01624664720038220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219109/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005508420164040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107991/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJRR — 08037300320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091081/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00450380420128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072414/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / VARA DE A??ES PREVIDENCI?RIAS DO DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000262220268045200 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Decadência/Prescrição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE JUTAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31282257e58c31a0aa8617d769a0f78e4bcacaeb1dfd0163dc364effa6382ac8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31282257e58c31a0aa8617d769a0f78e4bcacaeb1dfd0163dc364effa6382ac8
- **SHA-256 do comentário:** 84240bebffc68b83a029753c3fa45ecb41db1f9930c0c0a6b65f621bb7da47c3