# Registro público: TJRO — 03297552920088220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 645dde2f64608de52c1c2b003b4adb3be8f370ee786c45477a33068b9582c8dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-22
- **Último ato com data válida:** 2021-12-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2009-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-07-27** — Procedência (TPU 219)
> **2009-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-05-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração ou Readmissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-12-22T11:56:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-01-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-01-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-09-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-01-12T08:31:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-07-07T12:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-01-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-05-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-09-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-07-27T13:17:14.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-06-03T13:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-24T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3469", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/645dde2f64608de52c1c2b003b4adb3be8f370ee786c45477a33068b9582c8dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-12-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-01-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-07-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-09-01 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T23:32:27\.641000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081222115617
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 645dde2f64608de52c1c2b003b4adb3be8f370ee786c45477a33068b9582c8dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70014641820188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638606/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000367220138171510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087360/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJMA — 00002754620148100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076336/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJMA — 00002753820158100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076328/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- [TJPE — 00000365620108171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072749/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPR — 00000271719908160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063167/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002746120148100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055734/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJPA — 00004254520108140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049360/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE IRITUIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd
- **SHA-256 do registro documental:** 645dde2f64608de52c1c2b003b4adb3be8f370ee786c45477a33068b9582c8dd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03297552920088220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Reintegração ou Readmissão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/645dde2f64608de52c1c2b003b4adb3be8f370ee786c45477a33068b9582c8dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 645dde2f64608de52c1c2b003b4adb3be8f370ee786c45477a33068b9582c8dd
- **SHA-256 do comentário:** 10b3071afec718808ad6765d4438f7584297dd67e2c0519115a13548f555804d