# Registro público: TSE — 06010697620246050180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b2336ee84e581549c8c9d9aeca18c395190ea482c66b9f9c79b5eb399f684fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-06
- **Último ato com data válida:** 2026-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-05** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-06T09:27:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-02-25T16:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-02-25T17:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-03-27T16:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-03-27T17:23:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-03-27T17:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-06T00:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-06T00:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-06T00:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-12T18:55:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-06T22:35:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-07T00:26:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-12T00:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-12T00:31:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-12T11:37:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-03-27T17:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-05T19:58:18.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-05T19:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-05-12T18:55:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b2336ee84e581549c8c9d9aeca18c395190ea482c66b9f9c79b5eb399f684fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-05 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-12 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-08T23:58:52\.834000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260206092749
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b2336ee84e581549c8c9d9aeca18c395190ea482c66b9f9c79b5eb399f684fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06014099620186010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088991/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TSE — 06012795520266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117523/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11718, 11719, 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RN — 06007864120246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284669/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06009352920246130050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870653/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06005680420246200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082433/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003896420246200054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421720/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 00004094020166020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581646/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-MS — 00002798320166120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743780/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06010697620246050180 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b2336ee84e581549c8c9d9aeca18c395190ea482c66b9f9c79b5eb399f684fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b2336ee84e581549c8c9d9aeca18c395190ea482c66b9f9c79b5eb399f684fa
- **SHA-256 do comentário:** 431f26b5be0d3f130026cd7a453d4cf49ee3f04528aefab64e64e32b51e55328