# Registro público: TRF6 — 00002333720124013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Montes Claros
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4b0c52174b343668aad5c050228a0cd011bf402343fdad72e08001e548e626e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-09** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-11** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-08** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-12** — Reativação (TPU 849)
> **2013-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-19T17:35:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-01-19T17:46:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-01-19T18:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-01-25T19:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-06-04T14:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-11-29T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2012-11-29T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-22T08:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2013-03-26T12:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-01-19T17:46:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-01-19T18:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-20T18:17:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-24T11:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-01-25T19:14:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-02-02T09:18:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-02T09:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-02T10:33:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-08T11:17:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-08T16:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-08T17:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-03-08T17:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-19T08:21:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-30T15:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-16T15:18:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-04-20T08:24:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-24T16:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-19T12:57:55.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2012-10-19T14:28:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-10-26T08:34:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-19T16:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-14T14:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-06T16:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-02-08T14:49:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-26T11:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T15:24:43.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-09-12T15:24:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-08T14:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-08T14:25:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-11-11T12:39:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-11-13T11:58:47.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985339.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4b0c52174b343668aad5c050228a0cd011bf402343fdad72e08001e548e626e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-01-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-11-29 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-03-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-11-08 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-11-11 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-09 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-01-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-02-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:20:52\.258558545Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-19T17:27:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d4b0c52174b343668aad5c050228a0cd011bf402343fdad72e08001e548e626e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00920064220164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169078/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00002670820194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6174945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00004477620108110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte
- [TRF6 — 00002636820194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002567620194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00251454519878090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275400/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / Vara Judicial
- [TRF4 — 50021922920114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262914/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJPB — 00009036120108150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / Vara Única de Coremas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** d4b0c52174b343668aad5c050228a0cd011bf402343fdad72e08001e548e626e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002333720124013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4b0c52174b343668aad5c050228a0cd011bf402343fdad72e08001e548e626e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d4b0c52174b343668aad5c050228a0cd011bf402343fdad72e08001e548e626e
- **SHA-256 do comentário:** 30f587f1fa320a5cbbb26c3c8f36336154a70cbc4a1bc098dd2d85471f7159b6