{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59854,"origem":"stj","sha256_origem":"b1866f46cc5042d7b6c7ae01736fd418f546bfcab48b8fdc84a8ea844291412e","registro_original":{"id_fonte":"000871280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892612","numero_registro":"202400544334","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, a despeito da alegada incidência do princípio da\ninsignificância, urge consignar que o Tribunal a quo se limitou a\napontar que \"[n]o que concerne à discussão sobre a exclusão da\ntipicidade material da conduta mediante a aplicação do princípio da\ninsignificância, observa-se que essa análise não é admissível no\nâmbito do habeas corpus por tratar-se de matéria vinculada ao mérito\nda ação principal e que demanda análise de provas que devem ser\ndirimidas naquele feito, observada a devida instrução processual e o\nregular contraditório, o que, na presente via, faz-se inviável,\nmormente por se tratar de remédio constitucional de limites\nestreitos, o qual não se compatibiliza com dilação probatória\", de\nmodo que o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça incorreria em\nindevida supressão de instância.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 486103>>-MG, <<RHC 86893>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4cd1af1d194b9fe5a8bb9c99dadefc7d4d7b821b10d769386bac46275b0d63a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1866f46cc5042d7b6c7ae01736fd418f546bfcab48b8fdc84a8ea844291412e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}