# Registro público: TJPR — 00000257320148160172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2dcde0e526522929bf2b9d2ff0f5683df82bf63ee3ba9871249db965e3a7d9e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-28** — Reativação (TPU 849)
> **2019-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Capitalização e Previdência Privada | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T15:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-01-10T15:53:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-01-10T16:46:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-01-22T17:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-02-05T18:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-02-05T18:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-03-14T15:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-03-18T18:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-04-16T20:18:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-06-04T17:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-06-04T17:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-06-04T17:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-06-06T16:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-06-18T11:32:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-06-24T08:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-22T16:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-22T16:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-22T16:06:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-24T23:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-26T12:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-26T12:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-05T14:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-12T12:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-18T12:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-18T12:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-20T12:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-03-17T15:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-03-27T11:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-05-20T18:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-05-20T18:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-05-21T18:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-06-11T16:21:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-06-11T17:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-02-08T09:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-02-08T09:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-05-07T18:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-05-07T18:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-05-07T18:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-05-09T17:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-05-09T18:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985791.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11808)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2dcde0e526522929bf2b9d2ff0f5683df82bf63ee3ba9871249db965e3a7d9e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capitalização e Previdência Privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-03-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-08-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-08-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/107`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-03-13 trata do assunto oficial «Capitalização e Previdência Privada»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-26 trata do assunto oficial «Capitalização e Previdência Privada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-31T23:09:16\.139000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140110155312
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2dcde0e526522929bf2b9d2ff0f5683df82bf63ee3ba9871249db965e3a7d9e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001383420188080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11808, 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA - IBIRACU
- [TJPR — 00000039120148160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880426/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000242920258042600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930694/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11808
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA DA COMARCA DE BARCELOS
- [TJPB — 00008173820098150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849160/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11808
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJMA — 00002562320168100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820041/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11808
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJMA — 00002589020168100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11808
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJMA — 00002570820168100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797894/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11808
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJRN — 00086538320108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924930/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11808
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício. 2. A análise da questão recursal de afronta ao art. 535 do CPC perde seu objeto quando se infere a necessidade de decretação, de ofício, da incompetência da justiça comum para análise da demanda, visto que, em hipóteses análogas e em atenção ao entendimento firmado no Tema n. 1.166/STF, imprescindível a prévia declaração do cunho salarial do CTVA pela Justiça do Trabalho para, só então, viabilizar que a justiça comum se manifeste sobre sua repercussão reflexa no benefício. Precedentes do STF e STJ. 3. Inafastabilidade de decretação da incompetência, visto tratar-se de matéria de ordem pública fixada à luz da interpretação constitucional e em paradigma vinculante, o que torna obrigatório o dever de sua declaração, pois "Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento" (REsp n. 1.087.153/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 22/6/2012). Recurso especial prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000911540, publicado pelo tribunal em 15 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.594.970, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** previdencia, privada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 055289a03af183f1a25599a6b4caa96e7140762714bd4af300a491ebf4695e4b
- **SHA-256 do registro documental:** 2dcde0e526522929bf2b9d2ff0f5683df82bf63ee3ba9871249db965e3a7d9e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000257320148160172 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Capitalização e Previdência Privada | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2dcde0e526522929bf2b9d2ff0f5683df82bf63ee3ba9871249db965e3a7d9e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2dcde0e526522929bf2b9d2ff0f5683df82bf63ee3ba9871249db965e3a7d9e5
- **SHA-256 do comentário:** 659e999f0ab0360bf8d2c58b48c06355518754d05c0b73038f825a1930f15b04