{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59859,"origem":"stj","sha256_origem":"e972253517d266d653cc06ef7a397b3e8c294fd68403e1e906fc2de9d23ce6e1","registro_original":{"id_fonte":"000871289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2522092","numero_registro":"202304465489","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\nINADMITIU O RESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. A defesa deixou de combater, de forma efetiva e suficiente, o\nseguinte fundamento nas razões do AREsp: Súmula n. 7 do STJ.\n3. Ademais, a parte não impugnou, nas razões o recurso especial, o\nfundamento do acórdão recorrido que considerou preclusa a nulidade\nda prova (prints de conversa de whatsApp), o que ensejaria a\nincidência do disposto na Súmula n. 283 do STF.\n4. A pretensão absolutória -  por ausência de dolo e insuficiência\nda prova - implica a necessidade de reexame fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. Quanto à pena-base, a compreensão desta Corte Superior é de que a\ncondição de advogado pode dar ensejo à elevação da pena-base,\nconforme ocorrido nos autos, o que atrai a incidência do\nentendimento da Súmula n. 83 do STJ.\n6. Cumpre manter a compreensão de que a impugnação dos óbices\napontados no decisum que inadmitiu o recurso especial na instância\nde origem foi insuficiente, circunstância que ensejou o não\nconhecimento do AREsp.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CONDIÇÃO DE ADVOGADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1748002>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e1d35e0da70e835995c23c975e68a7a60e64d26a3cf703eaaba32762d208047f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}