{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5986,"origem":"stj","sha256_origem":"87de56a91d01de88ee289c04a85e2c1b77bd07d54472d585bef546624c19b111","registro_original":{"id_fonte":"000817260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"552604","numero_registro":"201903769245","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 317 DO CP. ALEGADA\nILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ART. 4º DA LEI N.\n9.296/1996. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE.\nART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS.\nCONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DA ESCUTA.  DEMORA DE 1 DIA PARA\nOPERACIONALIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL.\nRAZOABILIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS\nCORPUS DENEGADO.\n1. Configura mera irregularidade a inobservância do prazo de 24\nhoras previsto no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996 para o juiz\ndecidir o pedido de interceptação telefônica, por se tratar de prazo\nimpróprio.\n2. O prazo de 15 dias previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996\nconta-se da efetiva implementação da interceptação telefônica, não\nda data da prolação da decisão autorizadora.\n3. Conforme o art. 6º da Lei n. 9.296/1996, a operacionalização da\ninterceptação telefônica pode demandar requisição de assistência e\nserviços técnicos especializados às concessionárias do serviço\npúblico, razão pela qual não é razoável exigir que o monitoramento\nse inicie no mesmo dia em que prolatada a decisão autorizadora ou em\nque liberada a captação do sinal pela operadora.\n4. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira\nfundamentada, indeferir a realização de provas e diligências\nprotelatórias, desnecessárias ou impertinentes.\n5. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art10","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art4_par2","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art5","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 ART:00563","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00010 ART:00317","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00004 PAR:00002 ART:00005 ART:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -\nIMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 601323>>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEMORA EM SUA DETERMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO A QUEM  É DELAS OBJETO)\n   STJ - <<RHC 66741>>-SC\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS - TERMO \"A\nQUO\" - DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA)\n   STJ - <<RHC 72706>>-MT,\n         <<HC 422198>>-RJ\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INÍCIO DO MONITORAMENTO NO MESMO DIA EM\nQUE PROLATADA A DECISÃO AUTORIZADORA OU EM QUE LIBERADA A CAPTAÇÃO\nDO SINAL PELA OPERADORA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE)\n   STF - [[AO 2057]]\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO INICIAL À IMPLEMENTAÇÃO DAS\nPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<RHC 74187>>-RJ,\n         <<HC 113477>>-DF\n(REALIZAÇÃO DE PROVAS - DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS, DESNECESSÁRIAS OU\nIMPERTINENTES - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157565>>-SP,\n         <<RHC 98382>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cd0ff3f4823e823b4f7215fee7a5beb58e516457599119e49ec51668fff3839","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}