{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59860,"origem":"stj","sha256_origem":"432e30a9fee8adad271c2b4ca1aa5535d4e2634420444b58c0472a733676dba0","registro_original":{"id_fonte":"000871290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515441","numero_registro":"202304261875","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA\nE/OU GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. O crime tipificado no art. 157 do Código Penal diverge do\ndescrito no art. 155 do Código Penal em razão do emprego de\nviolência, física ou moral, dirigida contra o detentor da coisa, ou\nseja, contra pessoa.\n2. Na ação delitiva, as instâncias de origem, ao reconhecerem o\ncrime de furto, concluíram que a violência foi direcionada\nexclusivamente contra a res.\n3. Rever o entendimento externado pela instância ordinária para\nreconhecer as elementares do crime de roubo implicaria necessário\nreexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial,\ntendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes (AgRg no\nAREsp n. 332.612/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe\n6/12/2016).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - VIOLÊNCIA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À\nCOISA)\n   STJ - <<AgRg no HC 784740>>-SC, <<AgRg no AREsp 1604296>>-MG\n(DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE\nVIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 332612>>-MG, <<AgRg no REsp 1483754>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b492b8aefc898c12d7d40fb2762c3f3fba538288183d0200d708fef9e203d8fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}