{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59861,"origem":"stj","sha256_origem":"e3b32930f36042c62f19500f24eb0c996bb657bd51234d18fd0f4921cd9d7577","registro_original":{"id_fonte":"000871292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527925","numero_registro":"202304547628","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO\nCOMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência\nde previsão legal e regimental para que o relator julgue,\nmonocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as\nsituações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253,\nparágrafo único, II, \"a\", do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.\n2. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n3. Não foi possível identificar, nas razões do agravo em recurso\nespecial, a impugnação efetiva e eficaz ao fundamento da decisão de\nprimeira instância que consignou a inviabilidade da pretensão\nrecursal pelo óbice da Súmula n. 283 do STF. A argumentação\ndefensiva foi genérica e insuficiente para o fim de modificar tal\ndecisão.\n4. Ademais, a Corte antecedente asseverou que a entrada dos\npoliciais no imóvel foi precedida de autorização do morador. A\nmodificação dessa circunstância implicaria, de fato, necessária\nincursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado,\nem recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n5. No tocante à ausência de prequestionamento, a defesa não invocou\na violação do art. 619 do Código de Processo Penal, a fim de\ndemonstrar eventual omissão no julgado da Corte antecedente e\nviabilizar o exame da questão.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1785474>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"958cdc4e6f8df9d0ef18295ca7966f6751300951cacc46d1b15e8391ab8e3a8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}