{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59862,"origem":"stj","sha256_origem":"8433eade31bf72d0dcdbe74caef45ff16cea685be96b3f580b047784e81e5431","registro_original":{"id_fonte":"000871293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101569","numero_registro":"202201002108","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.\n1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo\ndeclaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios\nprevistos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão\ncombatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de\nesclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada,\nobjetivam novo julgamento do caso.\n2. Esta Corte é firme em salientar que \"a contradição passível de\nser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição\ninterna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre\nos fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e\nnão a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado\ncom tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto\" (EDcl\nno AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2344015>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no HC 827911>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3972f6b9612d8c38026f83c419142e676575c174c37bd8092064403c3c1fecca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}