{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59866,"origem":"stj","sha256_origem":"45bf2462c7fded1667306e4417d8a918c72be7cb7d7103f7de1d8d5396b846c9","registro_original":{"id_fonte":"000871297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512501","numero_registro":"202304183654","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.\nCOMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA\nCAUSA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A intimação do contribuinte, considerada válida para fins de\nconstatação do ilícito previsto no art. 1º, V, parágrafo único, da\nLei n. 8.137/1990, foi estabelecida, no caso dos autos, na Lei\nEstadual n. 3.965/1981 (Código Tributário Estadual) e no Decreto\nEstadual n. 7.629/1990, os quais preveem, inclusive, a possibilidade\ndaquela ocorrer em face de preposto, por via postal ou eletrônica.\n2. Portanto, não há previsão legal para que o STJ, no âmbito de\nrecurso especial, eventualmente afaste ou restrinja a vigência da\nreferida legislação local, a qual complementa o tipo penal em\ndestaque.\n3. A título de omissão, o insurgente buscou apenas o rejulgamento da\ncausa relativa à negativa de declaração de inconstitucionalidade do\npreceito secundário do art. 1º, V, parágrafo único, da Lei n.\n8.137/1990, o que não se admite no âmbito dos embargos de\ndeclaração. A pretensão recursal, nesse ponto, é deficiente e enseja\na aplicação do disposto na Súmula n. 284 do STF.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00005 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f17bbda58ab470a2c1ac4a7fa62a66442b5a7a4c8834a8d339618fa57e762aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}