# Registro público: TJCE — 30005475320248060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acafc625bad83391cb37b35a31ad83c92f9fd1e8fe3a2411f01ae0ae61476059

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-17** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Consulta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-21T17:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-28T16:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-17T11:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-03T17:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-17T04:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-17T09:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-28T11:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-05T10:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-23T02:40:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-29T09:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-01T09:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2025-07-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-08T03:55:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-02T14:16:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-22T12:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-06T09:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-12T05:40:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-22T11:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-27T10:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-19T05:19:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T15:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-01T10:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-21T03:23:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-09T09:20:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-25T17:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-08-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-18T11:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-13T05:35:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-10T14:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-04-24T12:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-17T12:55:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-01T10:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-12T09:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-20T08:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-02T17:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-16T18:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-12T13:42:06.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12500](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12500)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acafc625bad83391cb37b35a31ad83c92f9fd1e8fe3a2411f01ae0ae61476059.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Consulta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-03-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-07-01 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-07-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-27 trata do assunto oficial «Consulta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:17:07\.342659763Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240802000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: acafc625bad83391cb37b35a31ad83c92f9fd1e8fe3a2411f01ae0ae61476059

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30053319520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707943/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30083021920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520022/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00050758720228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859960/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMT — 00003004120178110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646311/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Sinop - SDCR
- [TJRO — 70321486020178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209974/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 5ª VARA CIVEL
- [TJCE — 30111816220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503913/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00002874820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293921/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJSE — 00435223820228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276260/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** acafc625bad83391cb37b35a31ad83c92f9fd1e8fe3a2411f01ae0ae61476059
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30005475320248060115 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Consulta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acafc625bad83391cb37b35a31ad83c92f9fd1e8fe3a2411f01ae0ae61476059.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** acafc625bad83391cb37b35a31ad83c92f9fd1e8fe3a2411f01ae0ae61476059
- **SHA-256 do comentário:** 264c663cd09001e259dc94b913e7d8c5bc99e044693b778d0be9cb1d97ee6215