{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59873,"origem":"stj","sha256_origem":"d55284ab6174b34f2a2567853e9e165a1f6aa033f2578072fe4f1ef0ccb3aedc","registro_original":{"id_fonte":"000871333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441037","numero_registro":"202303072633","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. EARESP N. 386.266/SP. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO A SER EXAMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\n1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar\npossível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no\nacórdão ou decisão, inexistentes no caso.\n2. Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp n.\n386.266/SP, de 3/9/2015, \"o  eventual reconhecimento da prescrição\nda pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade\ndo recurso  especial, a partir do qual será determinado se a data\ndo trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de\ninterposição do recurso cabível na origem\" (AgRg nos EAREsp n.\n19.380/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,\njulgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016).\n3. Nos moldes em que se firmou tal compreensão, caso ao recurso\nespecial não seja dado conhecimento, a coisa julgada retroage à data\ndo escoamento do prazo para interposição do último recurso\nadmissível.\n4. No mais, \"[e]sta Corte possui entendimento de que a análise do\npleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão\nexecutória cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a\nverificação de diversas informações, não apenas quanto o trânsito em\njulgado para a acusação e início da execução da pena, como também\nacerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na\ncontagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts.\n116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP. Julgado:\nAgRg no HC 457.810/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018\" (AgRg no HC n. 473.344/PB,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020,\nDJe 26/3/2020)\" (AgRg no AgRg no HC n. 718.230/RS, relator Ministro\nJesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma,\njulgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n5 . Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -\nCRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 19380>>-PI\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE\nRECURSO ESPECIAL - RETROATIVIDADE DA COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1263994>>-PR,\n         <<AgRg na PET no AREsp 1873043>>-SP\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - COMPETÊNCIA DOO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 718230>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cee8a9a7a247f108e4ffe7196b07f3c7278ae76e39778b3fdfc603b9137547e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}