{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59874,"origem":"stj","sha256_origem":"d090bad8a5216fd554b01f2c8dfdf0c2544786e70dc9f807c35cc577a6cbe488","registro_original":{"id_fonte":"000871335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188392","numero_registro":"202303662796","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CLAREAMENTO\nIII. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE\nDELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. PEDIDO DE\nLIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nPEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. A jurisprudência recentemente pacificada pela Terceira Seção\ndeste Tribunal Superior é no sentido de que \"para a\nperfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006, [...] é necessário que a substância seja efetivamente\napreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de\ncerteza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e)\nefetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da\nAnvisa\" (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel.\npara acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/04/2023, DJe 19/04/2023; sem grifos no original).\n2. Como se vê, no presente caso não houve apreensão de drogas,\ndestacando-se da denúncia que \"no que pese o increpado está sendo\nprocessado por tráfico de drogas na ação penal\n0050737-38.2021.8.06.0160, não há falar em dupla imputação pelos\nmesmos fatos, uma vez que aquela ação resta consubstanciada na\napreensão de drogas, ao passo que a persecução penal que ora se\ndeflagra, resta embasada pelo referido relatório de extração de\ndados\" (fl. 65).\n3. O Tribunal de origem ainda ressaltou que \"fundamentou-se o\nMinistério público na devida comprovação da materialidade e autoria\ndelitiva, a partir dos diversos elementos de prova constantes dos\nautos, inclusive fotos, vídeos e mensagens no próprio aparelho\ncelular do paciente, decorrentes do Relatório de Extração constante\nno item 1.3.6 da cautelar 0225907-79.2022.8.06.0001, além de trechos\nde conversa entre outros integrantes fazendo menção ao paciente\"\n(fl. 405).\n4. Logo, não ficou comprovada a materialidade do crime de tráfico de\ndrogas, uma vez que não houve a efetiva apreensão de droga e,\nconsequentemente, a produção do laudo toxicológico, sendo esse meio\nde prova indispensável para a comprovação da materialidade no\ntráfico.\n5. O pleito relativo à concessão de liberdade provisória, além de\nser inovação recursal, não foi submetido às instâncias ordinárias, o\nque impede o conhecimento do feito por esta Corte superior, sob\npena de se incorrer em indevida supressão de instância.\n6. Agravo regimental provido. Pedido de tutela provisória incidental\nindeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - APREENSÃO DA DROGA)\n   STJ - <<HC 686312>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29322cc3d5f62c182f337bdfdf3854123a56180ce95d6d1e310e444cd80dc301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}