{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59877,"origem":"stj","sha256_origem":"034af58a93e0679e48d8cd3a9d8190efd09a9610e84cd59c3bcf2fce6f9c15ac","registro_original":{"id_fonte":"000871447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850416","numero_registro":"202303105682","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário\nque seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória,\nna qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da\ncomprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do\nart. 155 do Código de Processo Penal.\n2. Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a\nimposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame,\nas declarações não permitem concluir que o acusado tenha praticado o\ndelito que lhe foi imputado na denúncia.\n3. A apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo\ninserto no art. 33 da referida lei, notadamente se considerada a\nquantidade que foi encontrada. Além disso, é importante consignar\nque não foram localizados petrechos comuns a essa prática (balança\nde precisão, calculadora, material para embalar a droga, etc.).\n4. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço\npara dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação\nque não ocorre na espécie. De rigor a absolvição do paciente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - DESNECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO DE PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1769822>>-PA, <<HC 497023>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e306040d6012588ebea99f44fd44f1f2dc11348abf2a58fd120ad6980d61ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}