# Registro público: TJSC — 50051094820228240048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95ae9846ddf9803ac83dc276e832ce415e4f9500e94726f232bcff73fe3fd272

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-28
- **Último ato com data válida:** 2022-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-25** — Denúncia (TPU 402)
> **2022-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-15** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-08-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-28** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-19T16:26:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2022-08-29T17:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-15T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2022-08-15T14:30:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2022-08-15T14:30:21.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2022-07-28T14:21:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-28T11:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2022-07-28T09:42:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2022-09-23T18:35:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2022-09-19T16:27:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2022-09-19T16:27:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2022-08-29T17:51:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-25T15:34:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2022-08-25T15:34:27.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2022-07-28T14:20:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-28T12:10:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2022-07-28T12:10:01.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95ae9846ddf9803ac83dc276e832ce415e4f9500e94726f232bcff73fe3fd272.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-28 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-15 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-15 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-25 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-19 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-21T03:07:27\.669000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220728094203
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95ae9846ddf9803ac83dc276e832ce415e4f9500e94726f232bcff73fe3fd272

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004129620148110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJSC — 50014375220238240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 2ª Vara da Comarca de Imbituba
- [TJSP — 00161908820148260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00147399120158260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 01 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00062665320178260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJAC — 00009053320168010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / Vara Única
- [TJAL — 07007179820218020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJRS — 50136842320218210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50051094820228240048 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2022-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95ae9846ddf9803ac83dc276e832ce415e4f9500e94726f232bcff73fe3fd272.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95ae9846ddf9803ac83dc276e832ce415e4f9500e94726f232bcff73fe3fd272
- **SHA-256 do comentário:** d447f82fd5d2f23ea08f4bf36746b9aeef13bc24f7269642cd4e6c76a3187336