# Registro público: TJSC — 00046342620158240113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50d4e2b7fe474cf881bd3030b1032295fa2653120c83a359d4d7d26c5e461f46

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-14
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-19T15:54:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-09-12T14:09:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-10-10T13:08:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2016-02-19T13:13:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-01-15T15:43:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-01-14T18:14:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-26T14:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-26T14:17:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-26T14:16:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-31T14:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-31T14:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-12T11:09:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-17T16:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T14:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-21T15:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T15:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T15:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-26T22:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-17T14:43:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-24T15:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-23T17:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-23T17:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-12T10:49:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-10T08:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T13:16:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T13:15:44.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-04-09T13:14:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T16:07:32.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-03-19T16:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-19T15:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-19T15:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-30T12:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-30T12:45:38.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2018-11-16T14:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-16T14:12:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-16T14:11:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-16T14:08:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-26T13:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-26T13:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-26T13:09:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598801.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50d4e2b7fe474cf881bd3030b1032295fa2653120c83a359d4d7d26c5e461f46.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-03-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-16 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-16 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:15:55\.166000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151218163440
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50d4e2b7fe474cf881bd3030b1032295fa2653120c83a359d4d7d26c5e461f46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50005309720208240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara Criminal da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 50025265620238240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- [TJSP — 15091821620228260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSC — 50222288320208240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJSP — 15079847520218260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 15076605120228260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 01 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJAP — 00039285520248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana
- [TJES — 00001353820228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046342620158240113 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50d4e2b7fe474cf881bd3030b1032295fa2653120c83a359d4d7d26c5e461f46.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50d4e2b7fe474cf881bd3030b1032295fa2653120c83a359d4d7d26c5e461f46
- **SHA-256 do comentário:** 733ef2cde69f1e3560beea1066e2f9f02825435b541887dddc05e535ef2a5d64