{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59883,"origem":"stj","sha256_origem":"b74069fe0cce16213128c13335be2c48b82286f533914c228aedb8bbab67c121","registro_original":{"id_fonte":"000871453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880245","numero_registro":"202304637615","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES.\nTRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. VALOR DA RES. REITERAÇÃO\nDELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Os temas suscitados no remédio constitucional - aplicação do\nprincípio da insignificância e o consequente trancamento da ação\npenal - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica\nimpossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a\ncompetência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado\nhabeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de\ninstância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do\ndevido processo legal substancial.\n2. Ademais, destaca-se que o \"trancamento de inquérito policial ou\nde ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só\nadmitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade\nde exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da\nconduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda,\na ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do\ndelito\" (RHC n. 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 9/9/2016).\n3. Nessa toada, conforme devidamente destacado na peça acusatória,\nrevela-se prematuro o trancamento da ação penal pela incidência do\nprincípio da insignificância, uma vez que o valor dos bens\nsubtraídos - R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) - supera o\nvalor equivalente aos 10% do salário mínimo aceitos pela\njurisprudência desta Corte Superior, o que evidencia a\nexpressividade da lesão jurídica, ainda que os bens tenham sido\nrestituídos.\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<RHC 70596>>-MS\n(HABEAS CORPUS PER SALTUM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2269723>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - VALOR QUE SUPERA 10% DO\nSALÁRIO-MÍNIMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 788660>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9d80a39bebef60a4308b9986334f4df6729f727ae054905bb5f62556fb7ab5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}