# Registro público: STJ — 880245

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-04-29
- **Publicação:** 2024-05-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59883/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59883.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b74069fe0cce16213128c13335be2c48b82286f533914c228aedb8bbab67c121

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES.
TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. VALOR DA RES. REITERAÇÃO
DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Os temas suscitados no remédio constitucional - aplicação do
princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação
penal - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica
impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a
competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado
habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de
instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do
devido processo legal substancial.
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, destaca-se que o "trancamento de inquérito policial ou
de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só
admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade
de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da
conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda,
a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito" (RHC n. 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 9/9/2016).
- **Item 3 (texto oficial):** Nessa toada, conforme devidamente destacado na peça acusatória,
revela-se prematuro o trancamento da ação penal pela incidência do
princípio da insignificância, uma vez que o valor dos bens
subtraídos - R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) - supera o
valor equivalente aos 10% do salário mínimo aceitos pela
jurisprudência desta Corte Superior, o que evidencia a
expressividade da lesão jurídica, ainda que os bens tenham sido
restituídos.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES.
TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. VALOR DA RES. REITERAÇÃO
DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os temas suscitados no remédio constitucional - aplicação do
princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação
penal - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica
impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a
competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado
habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de
instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do
devido processo legal substancial.
2. Ademais, destaca-se que o "trancamento de inquérito policial ou
de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só
admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade
de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da
conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda,
a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito" (RHC n. 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 9/9/2016).
3. Nessa toada, conforme devidamente destacado na peça acusatória,
revela-se prematuro o trancamento da ação penal pela incidência do
princípio da insignificância, uma vez que o valor dos bens
subtraídos - R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) - supera o
valor equivalente aos 10% do salário mínimo aceitos pela
jurisprudência desta Corte Superior, o que evidencia a
expressividade da lesão jurídica, ainda que os bens tenham sido
restituídos.
 4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 70596>>-MS
(HABEAS CORPUS PER SALTUM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2269723>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - VALOR QUE SUPERA 10% DO
SALÁRIO-MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no HC 788660>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art155)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 971142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155573/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 2187713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101763/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1014247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110890/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155