{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59884,"origem":"stj","sha256_origem":"a5e0d52b3e3e17d1c539e6fc5ffbfab1d714ed9b6fc2877a6ff63ef37c31adae","registro_original":{"id_fonte":"000871454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889063","numero_registro":"202400337770","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA\nCELERIDADE E GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.\nMINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nAFASTADA APENAS PELA QUANTIDADE DE DROGA, JÁ USADA NA PRIMEIRA FASE,\nE PELA AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE SER O RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL.\nFUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao\nMinistério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas\ncorpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não\nretira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a\npretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no\nSuperior Tribunal de Justiça ou a confronta.\" (AgRg no HC\n530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019.)\n2. \"Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a\nefetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de\nlocomoção, bem como por se tratar de medida necessária para\nassegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a\nTerceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento\nmonocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de\njurisprudência pacífica. Ademais, o reconhecimento de eventual\nnulidade processual exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte,\no que não ocorre na hipótese uma vez que o Parquet pode questionar\na legalidade da decisão e expor suas razões mediante a interposição\nde agravo regimental.\" (AgRg no RHC n. 176.066/PA, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de\n24/3/2023.)\n3. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp\nn. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira\nSeção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a\nquantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser\nconsideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência\nda causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006.\n4. Além disso, faz-se necessário asseverar que, posteriormente, o\nreferido colegiado aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado\npor ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP,\npassando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza\nda droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da\npena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que, neste\núltimo caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da\ndosimetria. Ora, se a quantidade de droga não pode ser utilizada\npara afastar o benefício referido, ainda que não usada na primeira\nfase, tampouco quando foi utilizada, como no caso.\n5. De outro lado, o fundamento sobejante, de que o réu era conhecido\nno meio policial também não se sustenta. Ora, se, nos termos da\nJurisprudência desta Corte, nem mesmo ações penais em curso podem\nembasar o afastamento da benesse referenciada, quiçá tal afirmação\nde cunho genérico.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVISÃO - DECISÃO\nLIMINAR PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 530261>>-SP\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - OITIVA POSTERIOR\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 176066>>-PA\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nVALORAÇÃO ISOLADA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d91e7a1b3f5a298281addfa8667e0df1632a8ca1d7891ed4ce09484ef4c093f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}