{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59885,"origem":"stj","sha256_origem":"4cfa0ee1d992f872548fd70bb1885c74b0cdf0ebc0511ac39d885c4b013917dd","registro_original":{"id_fonte":"000871455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892673","numero_registro":"202400552222","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691\nDO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU\nFALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO\nMERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não\ntem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que\nindeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691\ndo Supremo Tribunal Federal (precedentes).\n2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos\nde manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de\nrazoabilidade.\n3. No caso, a princípio, verifica-se que o decisum apontou dados\nextraídos do caso concreto aptos a justificar a custódia cautelar,\nnotadamente gravidade concreta da conduta, tendo em vista a\napreensão de \"600 (seiscentos) invólucros plásticos contendo\nsubstância entorpecente denominada Tetrahidrocanabinol (THC) ,\nvulgarmente conhecida como 'maconha' (massa líquida: 2603.2 gramas);\n150 (cento e cinquenta) microtubos plásticos do tipo 'Eppendof'\ncontendo substância vulgarmente conhecida como 'maconha sintética' -\nsubstância a ser confirmada em laudo definitivo (massa líquida: 36\ngramas), e 100 (cento) microtubos plásticos do tipo 'Eppendof'\ncontendo substância entorpecente denominada Tetrahidrocanabinol\n(THC), vulgarmente conhecida como 'maconha sintética' (massa\nlíquida: 64,1 gramas); substâncias estas causadoras de dependência\nfísica e psíquica\" (e-STJ fl. 53), bem como a reincidência do réu,\nrazão pela qual não ressai, de plano, flagrante ilegalidade que\nautorize a superação do enunciado sumular referido.\n4. Deve-se, portanto, aguardar o julgamento meritório da impetração\nperante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e380889b38f619436a98dfcc4ead47a1c28e7733bbc61b6270536852e92d70f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}