{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5989,"origem":"stj","sha256_origem":"9876bf42864f499b31331bb1aa36a40d1eaa7c7416fad1fba12a67ebf01d8111","registro_original":{"id_fonte":"000817292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161450","numero_registro":"202200605220","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nILEGALIDADES NO FLAGRANTE, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO\nJUÍZO PROCESSANTE E PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.\n62/2020 DO CNJ. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. IRREGULARIDADES NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO\nSUPERADA. NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A CUSTÓDIA PROVISÓRIA.\nPRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. As teses de a) ocorrência de ilegalidades no momento da  prisão;\nb)  negativa  de  prestação  jurisdicional  pela  magistrada  de\nprimeiro  grau;  e  c) possibilidade de concessão de prisão\ndomiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foram\nobjeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável o\nenfrentamento dos temas por esta Corte Superior, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância .\n2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a discussão acerca\nde eventuais irregularidades no flagrante fica superada com a\nnotícia da sua conversão em prisão preventiva, haja vista a\nexistência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do\npaciente.\n3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n4. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está\nsuficientemente fundamentada na garantia da ordem pública,\nevidenciada na apreensão de relevante quantidade de entorpecente:\n90g de cocaína.\n5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa\nindica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do\nagravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017;\nRHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\njulgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe\n9/6/2017.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -\nINDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 113160>>-PI,\n         <<RHC 116635>>-SC\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 82978>>-MT,\n         <<RHC 81745>>-MG,\n         <<HC 394432>>-SP\n(PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAIS IRREGULARIDADES - SUPERAÇÃO -\nCONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<HC 481856>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE E NATUREZA DO\nENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<HC 425704>>-SP,\n         <<HC 393308>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<RHC 68971>>-MG,\n         <<RHC 95544>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE\n- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<RHC 91635>>-MG,\n         <<RHC 94204>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffb81d8cc6fe5207e8c44eb417cceac7b2c1e3c9a97b5fba5c64ed27c125308e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}