{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59890,"origem":"stj","sha256_origem":"210fb9201ba2ecaf64d3b1fdf5b746d0ab4d23d71499915f74db92b0ade9c337","registro_original":{"id_fonte":"000871471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na TutPrv no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889087","numero_registro":"202400338576","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO\nPREVENTIVA OU MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. COMPATIBILIDADE. ALTERAÇÃO\nCUMPRIMENTO DA PENA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ART. 580 DO CPP. NÃO\nACPLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão\ndomiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão\npreventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Federal, ao\neditar a Súmula Vinculante n. 56, trouxe, como alternativa à falta\nde vagas no semiaberto, a prisão domiciliar cumulada com o\nmonitoramento eletrônico.\n2. Nada impede que a defesa formule, perante a Vara de Execuções\nPenais, pedido para alterar as condições de cumprimento da pena,\ncaso entenda que as que estão em vigência importam em restrição\ndesarrazoada à liberdade do réu.\n3. Não se aplica a regra do art. 580 do CPP, pois os corréus foram\nbeneficiados com o instituto da detração e a eles foi fixado o modo\naberto para o início do cumprimento da reprimenda.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000056"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 110762>>-RJ, <<AgRg no HC 785753>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL\nADEQUADO - SÚMULA VINCULANTE 56/STF)\n   STF - [[RE 641320]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"830e6408fccf208e69b2b52463f80450611344ea56fdbdc6cfd4f81d5ae28e59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}